Conselhos Federais assinam Termo de Compromisso com o Ministério do Trabalho
Assessoria | Conselho Federal de Enfermagem
13/03/2009

Num evento composto por quase todos os Conselhos de categorias o Ministro do Trabalho, Carlos Lupi, assinou o Projeto de Lei que dispõe sobre as anuidades e receitas dos conselhos de fiscalização de profissão, uma reivindicação antiga das entidades de fiscalização das profissões. Tal lei tem como objetivo normatizar alguns entraves legislativos nas aplicabilidades das atividades fiscais dos Conselhos.

O ministro Carlos Lupi disse que o projeto é fruto de um trabalho conjunto com os conselhos profissionais para corrigir uma omissão e lembrou que estas entidades trabalham na fiscalização das profissões o que é imprescindível a população. "Corrigimos uma omissão e queremos que os Conselhos atuem firmes como forma de proteção a população e, portanto, as anuidades é um dos instrumentos para uma eficiente fiscalização ao exercício ilegal da profissão", lembrou.

O ministro Lupi fez questão de registrar o empenho e o engajamento do presidente do Cofen, Manoel Carlos Neri, em todas as fases dos debates sobre o projeto de lei. "Manoel Carlos teve uma participação nota mil. O ministério reconhece publicamente sua contribuição", elogiou Carlos Lupi.
O projeto de lei segue agora para a Casa Civil que deverá encaminhar ao Congresso Nacional para análise a aprovação.

Assinaram os representantes dos Conselhos Federais de Enfermagem, Administração, Despachantes Documentalistas, Fonoaudiologia, Biblioteconomia, Economia, Medicina Veterinária, Biologia, Engenharia, Arquitetura e Agronomia, Odontologia, Biomedicina, Ordem dos Advogados do Brasil, Contabilidade, Educação Física, representantes Comerciais, Corretores de Imóveis, farmácia, serviço Social e do Conselho Nacional de Serviço Social.

 

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