Decisão Coren-PR-DIR 020/2006
Fixa critérios de pagamento de emolumentos para o exercício de 2007 no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná.
25/10/06


A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná, no uso de sua competência, estabelecida pelo artigo 15, inciso I da Lei 5.905/73, ante à deliberação do Plenário em sua 404ª Reunião Ordinária:

Considerando a Resolução Cofen 263/2001;

Considerando que variação do IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas, nos últimos doze meses foi da ordem de 3,13%;

D E C I D E :

Art. 1º O valor dos emolumentos para o exercício de 2007 serão fixados em moeda corrente nacional, REAL.

Art. 2º O enquadramento e valor dos emolumentos serão os seguintes:

Inscrição – pessoa jurídica R$ 151,60
Anotação de Responsabilidade Técnica R$ 113,75
Inscrição definitiva R$ 141,26
Inscrição provisória R$ 85,33
Inscrição secundária R$ 85,33
Autorização para Atendente de Enfermagem R$ 56,96
Autorização para estágio extracurricular R$ 36,54
Cancelamento de inscrição R$ 106,83
Prorrogação de Inscrição Provisória R$ 9,83
2ª via de carteira R$ 56,96
2ª via de cédula e outros documentos R$ 28,28
Transferência de jurisdição R$ 142,20
Transferência de categoria – inscrição definitiva R$ 142,20
Transferência de categoria – inscrição provisória R$ 86,73
Certidões de qualquer natureza R$ 9,83
Registro de Especialista R$ 56,96

Art. 3º Esta decisão entrará em vigor, após homologação pelo Cofen, revogando disposições em contrário.

Marcelo Carmona Basílio
Conselheiro Secretário
Coren-PR 61.078

Jurandy Kern Barbosa
Presidente
Coren-PR 9.502