Decisão Coren-PR-DIR 007/2006
Altera Decisão Coren-PR-DIR 040/2003.
22/02/06


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O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná, no uso de sua competência, estabelecida pelo artigo 15, inciso I da Lei 5.905/73:

Considerando a Decisão Coren-PR-DIR 040/2003 que Dispõe sobre as normas e procedimentos a serem adotados para anotação de Responsabilidade Técnica, exercício de direção de Escola, chefias de serviço em instituições hospitalares ou unidades de saúde, bem como de coordenação de curso e coordenação de serviços em instituições públicas, privadas e filantrópicas.

Considerando a decisão do Plenário do Coren-PR em sua 396ª Sessão Ordinária;

D E C I D E :

Art. 1º O artigo 13º da Decisão Coren-PR-DIR 040/2003, passa a ter a seguinte redação:

"Na hipótese de ocorrência de irregularidades técnicas e legais, o pedido de anotação de Responsabilidade Técnica será indeferido, cominando-se o prazo de 10 (dez) dias úteis, para sua regularização.

§ 1º O desatendimento do previsto no caput, dentro do prazo avençado, ensejará a competente lavratura de auto de infração imputando ao notificado, o pagamento da multa de 10 (dez) anuidades de pessoa jurídica, com a advertência de que poderá oferecer defesa no prazo de 10 (dez) dias.

§ 2º O auto de infração será lavrado pelo Agente Fiscal responsável e conterá obrigatoriamente:

I - A qualificação do autuado;

II - O local, a data e a hora da lavratura;

III - A descrição do fato;

IV - A disposição legal infrigida e a penalidade aplicável;

VI - A assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.

§ 3º Não sendo oferecida defesa, o Agente Fiscal responsável fará expedir Certidão, consoante modelo (anexo V), encaminhando-se o processo administrativo ao Setor de Cobrança da Sede Regional, para lançamento da multa consignada, notificando-se o sujeito passivo, via postal, com aviso de recebimento, oportunidade em que lhe será encaminhada a guia bancária respectiva, com indicação do prazo para recolhimento, de no máximo 30 (trinta) dias de sua emissão.

§ 4º A Instituição que deixar de requerer a renovação de sua Anotação de Responsabilidade Técnica, até 31 de março, somente terá seu pedido protocolizado, mediante o pagamento da multa cominada no parágrafo 1o deste artigo, sem prejuízo das demais exigências previstas.

§ 5º O pagamento da multa cominada no parágrafo 1º deste artigo, será imputado à Instituição, de forma única, independentemente do número de Anotações de Responsabilidade Técnicas requeridos."

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições contidas na decisão Coren-PR 040/2003.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura.

Marcelo Carmona Basílio
Presidente
Coren-PR 61.078

Jurandy Kern Barbosa
Conselheira Secretária
Coren-PR 9.502

Anexo V

Decisão Coren-PR-DIR 007/2006 - Anexo V - Certidão

Certifico, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da Decisão Coren-PR-DIR 027/2002, o protocolo e juntada de peça de Defesa, oferecida pelo autuado.

Encaminhe-se à Exma. Sra. Presidente, para conhecimento e análise.

Curitiba, [data]

Assinatura: _____________________________________

(nome e cargo)