Decisão Coren-PR-DIR 024/2002
Fixa critérios de pagamento de anuidades para o exercício de 2003 no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná.
25/09/02

A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná, no uso de sua competência, estabelecida pelo artigo 15, inciso I da Lei 5.905/73, ante à deliberação do Plenário em sua 355ª Reunião Ordinária:

Considerando a Resolução Cofen 248/2000;

Considerando que variação do IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas, nos últimos doze meses foi da ordem de 11,76%;

D E C I D E :

Art. 1º As anuidades referentes ao exercício de 2002, dos Quadros I, II, III e das pessoas jurídicas serão fixados em moeda corrente nacional, REAL.

 

Art. 2º O pagamento da anuidade será efetuado ao Coren-PR até 31.03.2003 (trinta e um de março de 2002). Se for pago após esta data, incidirão sobre o mesmo, multa de 10% (dez por cento) e juros de 1% (hum por cento) ao mês.

Art. 3º As anuidades pagas até 31 de janeiro terão desconto de 15%; até 28 de fevereiro 10% e até 31.03.2003, 5%.

Art. 4º As anuidades, sem descontos, poderão ser pagas em três parcelas de igual valor, com vencimento nas datas de 28.02.2003; 31.03.2003 e 30.04.2003.

§1º O pagamento das parcelas em data posterior à constante do “caput” deste artigo, implicará na aplicação de multa de 10% e juros de mora de 1% ao mês sobre o valor de cada parcela recolhida em atraso.

Art. 5º A arrecadação das receitas de anuidades será efetuada por via bancária, conforme convênios específicos.

Art. 6º Esta decisão entrará em vigor, após homologação pelo Cofen, revogando disposições em contrário.