Sim à PEC 308, ao SUS e à melhoria da saúde dos brasileiros

A Câmara dos Deputados deve apreciar nos próximos dias a Proposta de Emenda Constitucional nº 308-A de 1996, de autoria da deputada Jandira Feghali (PcdoB/RJ), que estabelece o exercício cumulativo de dois cargos e empregos a todos os profissionais de saúde que atuam na administração pública direta ou indireta, hoje garantido apenas aos professores e médicos. Esta PEC foi aprovada por unanimidade na Comissão Especial.

O voto favorável de Vossa Excelência e da bancada de seu Partido significa o apoio à ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da assistência à saúde oferecida a população. O novo texto constitucional consagrou a saúde como direito social ampliando o conceito de assistência à saúde, colocando em ação a concepção multiprofissional dentro do SUS e modificando o enfoque antes centrado na assistência médica.

Apesar da mudança de paradigma, a Constituição assegurou apenas aos médicos o direito à acumulação. O duplo vínculo ampliará a oferta de profissionais no mercado, especialmente em nível municipal onde o número atual é insuficiente para atender a demanda existente. O fator compatibilidade de horários é plenamente viável, visto que, ao vigorar a nova redação, foi assegurado aos que já acumulavam cargos que os mantivessem sem que esse acúmulo gere problemas de qualquer natureza.

A aprovação da PEC corrigiria o contra-senso hoje existente como a dispensa de profissionais que leva ao fechamento de serviços, agrava as dificuldades de atendimento à população penalizando os usuários, sobretudo aqueles das regiões mais carentes como norte e nordeste do país. Hoje, alguns profissionais são pressionados a pedir dispensa de vínculo e ficam impedidos de desenvolver seus trabalhos, sofrendo redução de renda e, mais grave ainda, deixando pessoas sem assistência.

Um estudo da Coordenação de Recursos Humanos do Ministério da Saúde, mostra que 62% dos profissionais de saúde cumprem jornada de trabalho parcial conforme pesquisa realizada pelo IBGE, em 1999. A PEC ajudará na otimização de recursos humanos para melhorar a prestação da assistência à saúde aos usuários do SUS. O objetivo final é a satisfação do usuário, a possibilidade de ampliação da capacidade de atendimento e elevação da qualidade dos serviços prestados.